Questão 1766165

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1766165

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Fato do Príncipe

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul


Considerando a mutabilidade dos contratos administrativos e os impactos que a utilização dessa prerrogativa podem causar na relação de equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, analise as seguintes assertivas:

I. álea empresarial decorre de intervenção da administração pública na área econômica, impactando financeiramente o retorno do contratado, razão pela qual o Poder Público deve recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. II. álea administrativa compreende as condutas da administração pública que podem tornar inexequíveis as disposições contratuais, podendo ensejar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. III. álea econômica decorre de conduta ou descumprimento da administração, como parte contratual, que cause desequilíbrio no contrato, dando lugar à aplicação da teoria do fato do príncipe. Está correto o que se afirma em
Alternativas da questão 1766165
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