Questão 1766159

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1766159

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil por Ato Legislativo

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

A propósito da responsabilidade civil do Estado por atos praticados pelo Legislativo, pode-se afirmar que

Alternativa A:
existe previsão legal expressa para responsabilização do Estado pelos atos do Legislativo, dada sua soberania.
Alternativa B:
a edição das chamadas leis de efeitos concretos pode ensejar a responsabilização do Estado, tendo em vista que o conteúdo do ato tem, em verdade, natureza jurídica de ato administrativo.
Alternativa C:
o Estado responde objetivamente pelos atos praticados na função típica legislativa, qualquer que seja a natureza do ato editado.
Alternativa D:
a responsabilização do Estado pela prática de atos legislativos só tem lugar se for constatada inconstitucionalidade superveniente.
Alternativa E:
a responsabilidade do Estado só tem lugar diante de omissão legislativa, desde que comprovados danos concretos ao particular.