Questão 1765910

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1765910

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

No âmbito do controle externo federal, para assegurar a eficácia do controle e para instruir o julgamento das contas, será realizada fiscalização dos atos de que resulte receita ou despesa, praticados pelos responsáveis sujeitos à jurisdição do Órgão de Controle Externo, competindo-lhe, para tanto, em especial, dentre outros,

Alternativa A:
fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pelos Estados e Municípios a empresas públicas ou privadas, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
Alternativa B:
realizar, com autorização do Congresso Nacional, auditoria nos processos de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade.
Alternativa C:
avaliar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas na lei orçamentária anual e a execução dos programas de governo.
Alternativa D:
fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
Alternativa E:
examinar a regularidade das receitas e despesas das empresas contratadas pela administração pública federal para execução de obras e serviços.

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