Questão 1765751

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 1765751

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 80/1994 - Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização nos Estados, e Dá Outras Providências

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Atenção: As questões de números 26 a 29 referem-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

Ao estabelecer normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados, a referida Lei Complementar Federal prevê

Alternativa A:
a possibilidade de criação de Defensorias Públicas Municipais.
Alternativa B:
a nomeação do Corregedor-Geral da Defensoria Pública pelo Governador do Estado.
Alternativa C:
a subordinação hierárquica entre a Defensoria Pública Estadual e a Defensoria Pública da União.
Alternativa D:
a eleição direta do Defensor Público-Geral, sem a intervenção do Chefe do Poder Executivo Estadual.
Alternativa E:
que a organização da Defensoria Pública do Estado deve primar pela descentralização.

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