Questão 1765739

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1765739

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Autonomia da Defensoria Pública ou Autonomia Funcional, Administrativa e Financeiro-orçamentária

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

A Defensoria Pública do Estado possui, em razão de expressa previsão constitucional (art. 134, § 2º, da Constituição Federal brasileira), autonomia administrativa e funcional, que lhe assegura

Alternativa A:
a eficácia plena e a executoriedade imediata de suas decisões, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.
Alternativa B:
o exercício de suas funções institucionais livre de pressões, uma vez que não está sujeita a controles externos.
Alternativa C:
independência em relação ao Poder Executivo, não mais o integrando.
Alternativa D:
a competência legislativa de seu Conselho Superior.
Alternativa E:
a possibilidade de criação de cargos por ato administrativo do Defensor Público-Geral, após a análise pelo Conselho Superior.

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