Questão 1765701

Legislação Federal · 2010

Questão

ID 1765701

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Atenção: Para responder às questões 48 a 52 assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Juizado Especial Cível, previsto na Lei no 9.099/95.

Alternativa A:
O não comparecimento do autor à audiência gera revelia.
Alternativa B:
O acesso independe, tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Alternativa C:
O Juizado Especial Cível não tem competência para as ações de despejo para uso próprio.
Alternativa D:
Nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, é competente tanto o foro do domicílio do autor quanto o do local do ato ou fato.
Alternativa E:
O recurso inominado deve ser recebido, em regra, nos efeitos devolutivo e suspensivo.