Questão
ID 1765589Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Da Participação Complementar - Art. 24 a 26
Ano: 2021 Banca: Alternative Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel da Boa Vista
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, art. 24, para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada quando: