Questão 1765502

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

Para o cumprimento dos limites estabelecidos, durante o prazo fixado em lei complementar, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão providências, como por exemplo: a exoneração dos servidores não estáveis.

A redução em pelo menos cinquenta por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança é uma medida que deverá ser adotada prioritariamente.

O servidor estável que perder o cargo não fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

O cargo objeto da redução provido tanto por servidor estável ou não será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de oito anos.