Questão 1765499

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2016

Questão

ID 1765499

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Fundos Especiais na Lei 4.320/64

Ano: 2016 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Telêmaco Borba

São dispositivos que regulamentam os fundos especiais de acordo com a Lei nº 4.320/64, exceto:

Alternativa A:
Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
Alternativa B:
A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas, sem de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
Alternativa C:
A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.
Alternativa D:
Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
Alternativa E:
A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.