Questão 1765236

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 1765236

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Execução Fiscal

Ano: 2016 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Telêmaco Borba

Assinale a alternativa em desconformidade com a Lei sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública (Lei n° 6.830/80):

Alternativa A:
Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
Alternativa B:
A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
Alternativa C:
O executado ausente do País será citado por carta rogatória executória, com prazo de 60 (sessenta) dias para quitação do débito.
Alternativa D:
A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora.
Alternativa E:
Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.