Questão 1765175

Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos, preferencialmente, por servidores que não façam parte dos membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade:

Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da Infração, preservando, em todas as hipóteses, ainda que não seja necessário, o local do crime, constitui uma das competências específicas das guardas municipais.

As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,3% (três décimos por cento) da população, em municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

Compromisso com a evolução social da comunidade é um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais.