Questão 1765167

Em atenção à Lei Federal nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue os itens abaixo.

I. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. Os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

II. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é público incondicionada.

III. São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo penal os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.