Questão
ID 1765161Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal
Ano: 2021 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Capela do Alto
Ainda de acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, a lei regulará a Individualização da pena, não havendo penas: