Questão 1765122

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2023

Questão

ID 1765122

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Nulidades

Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Ubatuba

O Prefeito do Município Alfa pretende convocar dezenas de servidores públicos para as posses em seus respectivos cargos no penúltimo mês do último ano de exercício de seu mandato, visando a que adquiram experiência e possam satisfazer o interesse público no ano subsequente.

Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, referida pretensão é:

Alternativa A:
LÍCITA, pois constitui permissivo legal a nomeação de servidores que se faça necessária por interesse público.
Alternativa B:
LÍCITA, por ausência de vedação legal em se tratando de nomeação de serviços públicos a serem providos em cargos efetivos.
Alternativa C:
ILÍCITA, pois é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento de despesa a qualquer título em período eleitoral.
Alternativa D:
ILÍCITA, pois é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 90 (noventa) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.
Alternativa E:
ILÍCITA, pois é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.

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