Questão 1765118

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1765118

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Prerrogativas da Administração

Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Ubatuba

NÃO representa regular exercício das prerrogativas conferidas à Administração, pela Lei Federal n.º 14.133/2021, na gestão dos contratos administrativos:

Alternativa A:
a alteração unilateral do objeto contratual quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos, respeitados os direitos do contratado.
Alternativa B:
a extinção unilateral do contrato, na hipótese de inadimplemento absoluto do contratado.
Alternativa C:
a alteração das cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos sem prévia concordância do contratado.
Alternativa D:
a fiscalização da execução do contrato.
Alternativa E:
a aplicação de sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, independentemente de prévia decisão judicial.

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