Questão 1765087

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1765087

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Ubatuba

É legítimo(a) para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei federal perante a Constituição Federal:

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