Questão
ID 1765083Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Inexigibilidade de Licitação
Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Ubatuba
Acerca de licitações públicas e seu regime constitucional, considere as assertivas abaixo:
I - A Constituição prevê que as contratações públicas devem prever cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento que mantenham as condições efetivas da proposta;
II - A Constituição prevê que as contratações públicas devem se sujeitar integralmente às condições determinadas pelo agente público sob competência exclusivamente discricionária, visando ao atendimento do interesse público;
III - As exigências de qualificação técnica e econômica previstas em processos de licitação pública devem se limitar às indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;
IV - pode a legislação ressalvar casos em que inexigível a licitação pública.
Está CORRETO o que se afirma em: