Questão
ID 1764843Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)
Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Ubatuba
O Artigo 212 da Constituição Federal estabelece diretrizes sobre a alocação de recursos para a educação no Brasil. Um dos pontos importantes é a destinação minima de recursos por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a manutenção e desenvolvimento do ensino. De acordo com o Artigo 212 da Constituição Federal, qual é o percentual mínimo que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar, anualmente, na manutenção e desenvolvimento do ensino?