Questão 176412

Direito do Trabalho · 2026

Questão

ID 176412

Disciplina: Direito do Trabalho

Assuntos: Conceito de Remuneração, Irredutibilidade dos Vencimentos e Subsídios, Lei Complementar nº 002/2022, de 09 de março de 2022, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barbalha/CE

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Sobre a remuneração e os descontos previstos no Estatuto dos Servidores de Barbalha, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
Alternativa B:
Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo, exceto os ocupantes de cargo em comissão.
Alternativa C:
A remuneração do servidor poderá ser objeto de arresto ou sequestro, independente de ordem judicial.
Alternativa D:
As faltas justificadas ao serviço não acarretam perda da parcela da remuneração diária.
Alternativa E:
Vencimento e remuneração são conceitos sinônimos para fins legais no Estatuto.

Estatísticas Cadernos

Questão 176412

Continue estudando na plataforma