Questão 176398

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 176398

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Civis, Lei Complementar nº 002/2022, de 09 de março de 2022, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barbalha/CE, Responsabilidade Administrativa

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Quanto às responsabilidades do servidor, o Estatuto de Barbalha dispõe que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. Nesse sentido, é correto afirmar:

Alternativa A:
A indenização de prejuízo causado ao erário somente poderá ser liquidada mediante pagamento à vista.
Alternativa B:
Tratando-se de dano causado a terceiros, o servidor responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
Alternativa C:
As sanções civis, penais e administrativas não podem ser cumuladas.
Alternativa D:
A absolvição criminal que negue a existência do fato não afasta a responsabilidade administrativa.
Alternativa E:
A responsabilidade civil do servidor é objetiva, independente de dolo ou culpa.

Estatísticas Cadernos

Questão 176398

Continue estudando na plataforma