Questão 176380

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 176380

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar nº 220/2025 - Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Finalizando a análise da Lei Complementar nº 220/2025, sobre a transição e implementação do SNE, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A lei entra em vigor imediatamente com efeito retroativo a 2020 para fins de cobrança de multas.
Alternativa B:
Os entes federados terão um prazo estabelecido para adequar seus sistemas de ensino e legislação local às normas gerais do SNE.
Alternativa C:
A implementação do SNE dispensa a participação dos Conselhos Estaduais e Municipais de Educação nos primeiros 5 anos.
Alternativa D:
A União poderá intervir militarmente nos municípios que não aderirem ao SNE em 12 meses.
Alternativa E:
A LC 220/2025 revogou integralmente a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

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