Questão
ID 1763791Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Créditos Extraordinários
Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Ubatuba
A Lei nº 4,320/1964 estabelece os créditos adicionais como ferramentas à disposição do gestor para lidar com circunstâncias inesperadas durante a execução orçamentária. Nesse contexto, os créditos adicionais destinados a atender a dotações não inicialmente previstas na Lei Orçamentária Anual, e que requerem uma autorização legislativa específica, são conhecidos como: