Questão 1763787

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1763787

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sanções Cabíveis

Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Ubatuba

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (atualizada pela Lei nº 14.230/2021), que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, e dá outras providências, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A Lei nº 8.429/1992 não aborda casos de nepotismo no serviço público.
Alternativa B:
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo integralmente aos cofres públicos.
Alternativa C:
A Lei de Improbidade Administrativa não se aplica a Pessoas Jurídicas de Direito Privado.
Alternativa D:
As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa incluem perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e ressarcimento ao erário, entre outras.
Alternativa E:
A Lei de Improbidade Administrativa se aplica apenas aos agentes públicos que ocupam cargos eletivos.

Estatísticas Cadernos

Questão 1763787

Continue estudando na plataforma