Questão 1763754

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1763754

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Eficazes

Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Ubatuba


A análise da existência, validade e eficácia é essencial para entender os atos administrativos. Considere a seguinte situação: Um servidor público, em um ato administrativo, assina um contrato de prestação de serviços com uma empresa privada, sem a devida autorização do órgão competente, mas o contrato é executado sem problemas e o serviço é prestado de forma satisfatória. Nesse cenário, qual das seguintes afirmações é correta?

Alternativas da questão 1763754
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