Questão
ID 176373Disciplina: Pedagogia
Assuntos: Da Assistência Técnica e Financeira da União, Lei Complementar nº 220/2025 - Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considerando o regime de colaboração estipulado pela LC nº 220/2025, analise as condicionalidades para o recebimento de apoio técnico e financeiro suplementar da União:
I. Aprovação de lei de gestão democrática do ensino público no âmbito do ente federado.
II. Cumprimento dos limites constitucionais de investimento em educação.
III. Adoção de sistema de avaliação externa próprio que ignore os parâmetros do Saeb.