Questão 1763715

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1763715

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Juridicidade

Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Ubatuba

No âmbito do Direito Administrativo, o princípio da legalidade é um dos pilares fundamentais. Qual é o significado deste princípio?

Alternativa A:
Os atos administrativos devem ser pautados pela discricionariedade dos agentes públicos.
Alternativa B:
A administração pública deve obedecer estritamente à lei, agindo dentro dos limites e da forma por ela estabelecidos.
Alternativa C:
A administração pública pode agir de acordo com seus interesses, independentemente da legislação.
Alternativa D:
A administração pública pode delegar seus poderes a terceiros sem restrições.
Alternativa E:
A administração pública pode adotar critérios subjetivos na tomada de decisões.