Questão 1763695

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1763695

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Não Passíveis de Revogação

Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Ubatuba

A revogação de atos administrativos é uma prerrogativa da administração pública para anular atos que sejam ilegais ou inconvenientes. No entanto, a revogação deve observar certos requisitos e princípios. Em relação a esse tema, qual das seguintes afirmações está correta?

Alternativa A:
A revogação de um ato administrativo pode ser realizada a qualquer momento, sem necessidade de justificativa.
Alternativa B:
A revogação de um ato administrativo é sempre automática quando se constata sua ilegalidade, independentemente de análise de conveniência e oportunidade.
Alternativa C:
A revogação de um ato administrativo é um ato discricionário, cabendo à administração pública decidir se é conveniente e oportuno revogá-lo.
Alternativa D:
A revogação de um ato administrativo só pode ser solicitada pelo beneficiário do ato, não podendo ser iniciada de ofício pela administração pública.
Alternativa E:
A revogação de um ato administrativo só pode ocorrer se houver prejuízo financeiro significativo para o erário público.

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