Questão 1763686

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1763686

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado

Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Ubatuba

A responsabilidade civil do servidor público consiste no ressarcimento dos prejuízos causados à Administração Pública ou a terceiros em decorrência de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, no exercício de suas atribuições (art. 122 da Lei nº 8.112/90 e art. 37, § 6º, da Constituição Federal). No contexto da responsabilidade civil, qual das seguintes afirmações está correta?

Alternativa A:
Os servidores públicos são pessoalmente responsáveis por todos os atos praticados no exercício de suas funções, independentemente de culpa ou dolo.
Alternativa B:
A responsabilidade civil dos servidores públicos é sempre automática, não havendo necessidade de investigação ou processo para determinar sua existência.
Alternativa C:
Os servidores públicos não podem ser responsabilizados por danos causados a terceiros no exercício de suas funções, pois estão protegidos por imunidade.
Alternativa D:
A responsabilidade civil dos servidores públicos depende da comprovação de culpa ou dolo no ato praticado.
Alternativa E:
A responsabilidade civil dos servidores públicos é exclusivamente do Estado, que deve arcar com todas as indenizações.

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