Questão 176368

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 176368

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Descentralização Mediante Delegação (Descentralização por Colaboração), Lei Complementar nº 220/2025 - Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Complementar nº 220/2025 prevê a criação de Arranjos de Desenvolvimento da Educação (ADE). Sobre esse mecanismo, é correto afirmar que:

Alternativa A:
São estruturas hierárquicas onde um município polo governa os demais municípios vizinhos.
Alternativa B:
Consistem em formas de colaboração territorial entre entes federados próximos para o planejamento e execução de ações educacionais comuns.
Alternativa C:
Têm como objetivo central a privatização de redes escolares em blocos regionais.
Alternativa D:
São proibidos pela legislação por ferirem a autonomia municipal individual.
Alternativa E:
Servem exclusivamente para a compra conjunta de merenda escolar, sem fins pedagógicos.

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