Questão
ID 176364Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo II - das Vantagens, Lei Complementar nº 002/2022, de 09 de março de 2022, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barbalha/CE
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A jornada de trabalho dos servidores municipais de Barbalha é regulada pelo Estatuto, respeitando os limites constitucionais. Em situações excepcionais e temporárias, a Administração pode exigir a prestação de serviço extraordinário. Sobre o adicional por serviço extraordinário (horas extras), a Lei Complementar nº 002/2022 prevê que: