Questão 1763478

Direito Sanitário e Saúde · 2024

Questão

ID 1763478

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Poder de Polícia da Vigilância Sanitária

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Ubatuba


No que tange à fiscalização sanitária, considere as afirmativas abaixo e responda ao seguinte.

I - constitui finalidade das ações de vigilância sanitária sobre o meio ambiente o enfrentamento dos problemas ambientais e ecológicos.

II – quando o produto for considerado inadequado para uso ou consumo humano, mas passível de utilização para outros fins, a autoridade sanitária deve lavrar laudo técnico circunstanciado e definindo o seu destino final.

III – a penalidade de interdição deve ser aplicada de modo facultativo sempre que o risco à saúde da população o justificar e for de modalidade cautelar.

Alternativas da questão 1763478
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