Questão
ID 1763452Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - dos Direitos dos Administrados
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Ubatuba
Conforme o texto previsto pela Lei Federal nº 9.784/1999, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio, há garantia dos direitos descritos a seguir, exceto: