Questão 176343

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 176343

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar nº 220/2025 - Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em relação ao financiamento da educação no âmbito da LC nº 220/2025, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O SNE cria um fundo único nacional que extingue as subcontas estaduais do FUNDEB.
Alternativa B:
Os recursos destinados ao SNE devem ser aplicados exclusivamente em custeio, sendo vedado o uso em investimentos de infraestrutura.
Alternativa C:
O regime de colaboração implica que a União complementará os recursos dos entes que não atingirem o valor mínimo por aluno definido no âmbito do SNE.
Alternativa D:
O financiamento educacional passa a ser de responsabilidade 100% federal em municípios com menos de 50 mil habitantes.
Alternativa E:
A LC 220/2025 autoriza o uso de recursos da manutenção e desenvolvimento do ensino para o pagamento de aposentadorias.

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