Questão 1763271

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1763271

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2015 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Ubatuba

Em relação aos regimes de trabalho e previdenciário dos agentes públicos municipais, conforme ordenamento jurídico pátrio vigente, é correto afirmar que

Alternativa A:
caso o regime de trabalho adotado seja o estatutário, todos os servidores públicos vinculam‐se ao regime próprio de previdência social.
Alternativa B:
os servidores ocupantes de cargo efetivo em uma fundação pública municipal vinculam‐se ao regime geral de previdência social.
Alternativa C:
na hipótese de o Município realizar a contratação temporária de pessoal para atender excepcional interesse público, o regime de trabalho será o celetista.
Alternativa D:
o Município que adotar o regime estatutário para os agentes públicos da administração direta deverá adotar, necessariamente, o mesmo regime em suas entidades autárquicas.

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