Questão 176327

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 176327

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar nº 220/2025 - Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, Lei Nº 10.709/2003 - Transporte Escolar

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O regime de colaboração, espinha dorsal do SNE conforme a LC nº 220/2025, pressupõe a repartição de responsabilidades entre os entes. Sobre a oferta do transporte escolar, a lei estabelece que:

Alternativa A:
A União deve fornecer diretamente os veículos para todas as redes municipais do país.
Alternativa B:
Os Estados e Municípios devem articular a gestão das rotas e frotas para otimizar recursos e garantir o acesso dos estudantes às escolas públicas.
Alternativa C:
O transporte escolar é responsabilidade exclusiva dos Municípios, independentemente da rede em que o aluno esteja matriculado.
Alternativa D:
A gratuidade do transporte escolar fica condicionada à disponibilidade orçamentária, não sendo um direito absoluto.
Alternativa E:
O custo do transporte deve ser repassado integralmente aos responsáveis pelos alunos por meio de taxa de serviço.

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Questão 176327

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