Questão 1763269

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1763269

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2015 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Ubatuba

Nos termos da Constituição da República, em face da garantia dos direitos fundamentais, é atribuição do Município em face dos cidadãos, EXCETO:

Alternativa A:
Respeitar o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Alternativa B:
Em obediência ao Princípio da Segurança Jurídica, preservar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Alternativa C:
Prestar informações relativas à prática de atos oficiais, protegendo as informações cujo sigilo seja imprescindível ao interesse público.
Alternativa D:
Assegurar, independentemente do pagamento de taxas, cópias reprográficas dos processos administrativos em que figurem como interessados.