Questão
ID 1763266Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Desapropriação Sancionatória
Ano: 2015 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Ubatuba
Quanto aos institutos da intervenção do Estado na propriedade, o Município pode determinar a