Questão 1763265

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1763265

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro

Ano: 2015 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Ubatuba

“Considere que determinado cidadão tenha dado entrada em hospital público municipal com sintomas de dengue e que, em face da ausência de equipamentos adequados ao diagnóstico e inexperiência da equipe de plantão, tenha sido medicado com substância anticoagulante, vindo a falecer em função de hemorragia generalizada.” Diante da hipótese apontada, em face da teoria da “Responsabilidade Civil do Estado”, é correto afirmar que

Alternativa A:
o Município responde objetivamente pelo dano, independentemente de comprovação de dolo ou culpa da equipe médica.
Alternativa B:
o Sistema Único de Saúde deve ser responsabilizado pelo dano, em face da ausência de equipamentos adequados ao diagnóstico.
Alternativa C:
não cabe responsabilização na esfera municipal, posto que a responsabilidade é objetiva do Estado em face dos danos causados a terceiro.
Alternativa D:
caberá responsabilização do Município, se provado pela família da vítima que os equipamentos médicos eram inadequados e que a equipe plantonista foi negligente.

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Questão 1763265

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