Questão 1763232

A Lei n. 13.146/2015 prevê a oferta de educação bilíngue, em língua portuguesa, como a primeira língua e na modalidade escrita da Libras como a segunda língua, em escolas e classes bilíngues, e em escolas inclusivas.

Todas as instituições públicas regulares de educação adotam a Libras como a língua materna dos alunos surdos e com baixa visão, nos termos da Lei n. 9.394/96 e do Decreto Federal n. 5.626, de 2005, que preveem esse direito.

Embora a Lei n. 9.394/1996 tenha estabelecido o direito aos alunos surdos e com baixa visão à educação bilíngue, a Lei Federal n. 13.146/2015 não ratifica essa prerrogativa.

De modo mais efetivo, ainda não existe, na instituição pública regular, uma educação que trate a Libras como a língua materna dos alunos surdos e com baixa visão, apesar de a Lei n. 9.394/96 e o Decreto Federal n. 5.626, de 2005, estabelecerem esse direito.