Questão 1763230 de Direito Constitucional - FAUSCS 2021

Questão

ID 1763230

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)

Ano: 2021 Banca: FAUSCS - Fundação de Apoio a Universidade Municipal de São Caetano do Sul Órgão: Prefeitura Municipal de Ubatuba

O financiamento da Educação Básica pública, no Brasil, se efetiva com base em recursos provenientes das três esferas de governo. Na Educação Infantil, tanto a oferta quanto o financiamento são responsabilidades dos municípios. Por sua vez, a oferta e o financiamento do Ensino Médio ficam sob a responsabilidade dos estados e do Distrito Federal. Todavia, no nível fundamental, a oferta e o financiamento ficam a cargo das duas esferas: a municipal e a estadual, incluindo o Distrito Federal. À União compete, apenas, no que se refere ao financiamento, com um papel redistributivo e supletivo.

A Constituição Federal de 1988 (CF), por meio do Artigo 212, define os percentuais de investimento para cada esfera de governo.

Escolha a alternativa que vai ao encontro dessa determinação constitucional:

Alternativa A:
A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
Alternativa B:
A União aplicará, anualmente, no máximo, dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
Alternativa C:
A União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
Alternativa D:
A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios trinta por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

Estatísticas Cadernos

Questão 1763230

Continue estudando na plataforma