Questão 1763158

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 1763158

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2026 Banca: FSADU - Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA Órgão: Universidade Federal do Maranhão

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.

Na forma da Lei de Acesso à Informação — LAI — Lei nº 12.527/2011 —, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação — LAI — Lei nº 12.527/2011 — deve observar a publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
Alternativa B:
Apenas os órgãos do Poder Executivo e Legislativo se sujeitam à Lei de Acesso à Informação — LAI — Lei nº 12.527/2011 —, pois o Poder Judiciário somente realiza atos judiciais.
Alternativa C:
A informação sigilosa é aquela submetida de forma permanente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
Alternativa D:
A norma legal proíbe tratar o acesso à informação como direito fundamental, pois há outros direitos mais importantes, como a vida e a liberdade.
Alternativa E:
É vedada a aplicação da Lei de Acesso à Informação — LAI — Lei nº 12.527/2011 — às sociedades de economia mista.