Questão
ID 1763151Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
Ano: 2026 Banca: FSADU - Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA Órgão: Universidade Federal do Maranhão
Consoante dispõe a Lei nº 14.133/2021, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos.
Assim, no caso de uma contratação direta, tal divulgação deverá ocorrer no prazo de até: