Questão
ID 1763137Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Empreitada Integral
Ano: 2026 Banca: FSADU - Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA Órgão: Universidade Federal do Maranhão
A despeito das modalidades pelas quais um determinado objeto pode ser contratado e executado, a Lei nº 14.133/2021 acrescentou aos regimes já previstos na Lei nº 8.666/1993 um tipo que permite a contratação de obras e serviços de engenharia no qual o contratado torna-se responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais, além de realizar montagens, testes e demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
No caso acima, trata-se de: