Questão
ID 1762896Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 12.711/2012 - Dispõe sobre o Ingresso nas Universidades Federais e nas Instituições Federais de Ensino Técnico de Nível Médio e Dá Outras Providências
Ano: 2023 Banca: UFMA - Universidade Federal do Maranhão Órgão: Universidade Federal do Maranhão
A Lei 12.711/2012, conhecida como Lei de Cotas, garante a reserva de 50% das matrículas por curso e turno, nas universidades federais e institutos federais de educação, ciência e tecnologia, para discente que preencha como primeiro critério, conforme o texto da lei: