Questão
ID 1762866Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 8.727/2016 - Dispõe sobre o Uso do Nome Social e o Reconhecimento da Identidade de Gênero de Pessoas Travestis e Transexuais no Âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional
Ano: 2023 Banca: UFMA - Universidade Federal do Maranhão Órgão: Universidade Federal do Maranhão
Pelo Decreto 8.727, de 28 de abril de 2016, da Presidência da República, fica disposto que, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, pessoas travestis e transexuais deverão ter reconhecidos o nome social e a identidade de gênero com a condição de que: