Questão 176286

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 176286

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar nº 220/2025 - Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Dentro da governança do Sistema Nacional de Educação instituída pela LC nº 220/2025, as instâncias de pactuação desempenham papel fundamental. Sobre a Comissão Intergestores Bipartite (CIB) no âmbito estadual, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A CIB é composta exclusivamente por representantes do Ministério da Educação e da Secretaria Estadual de Educação.
Alternativa B:
Compete à CIB a pactuação da organização das redes escolares e do transporte escolar no âmbito do território estadual.
Alternativa C:
As decisões da CIB têm natureza apenas consultiva, não vinculando a atuação dos municípios.
Alternativa D:
A CIB deve ser presidida obrigatoriamente pelo representante da UNDIME estadual.
Alternativa E:
A CIB possui competência para legislar sobre normas gerais de educação no Estado.

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