Questão
ID 176283Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Complementar nº 220/2025 - Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, Transferências Voluntárias (Art. 25)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Complementar nº 220/2025 estabelece normas para a assistência técnica e financeira da União aos demais entes federados. Sobre as transferências voluntárias no âmbito do SNE, analise:
I. O repasse de recursos fica condicionado à existência e ao funcionamento de conselho de acompanhamento e controle social da educação no ente beneficiário.
II. A prestação de contas dos recursos recebidos deve observar a transparência e o controle social, sob pena de suspensão de novos repasses.
III. A União poderá suspender a assistência técnica caso o ente federado não atinja as metas de alfabetização fixadas no pacto federativo.