Questão 176281 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 176281

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar nº 220/2025 - Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, Plano Nacional de Educação (PNE)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No contexto da Lei Complementar nº 220/2025, a articulação dos sistemas de ensino em regime de colaboração pressupõe a existência de instrumentos de planejamento integrado. Sobre o Plano Nacional de Educação (PNE) no âmbito do SNE, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O PNE passa a ter caráter impositivo sobre as dotações orçamentárias municipais, independentemente de adesão formal ao SNE.
Alternativa B:
O SNE é o instrumento de execução do PNE, devendo os planos decenais dos demais entes federados ser elaborados em consonância com as diretrizes nacionais.
Alternativa C:
A União possui competência exclusiva para monitorar as metas do PNE, cabendo aos Estados apenas a coleta de dados primários.
Alternativa D:
A Lei Complementar 220/2025 extinguiu a necessidade de planos estaduais, unificando-os no Plano Regional de Desenvolvimento Educacional.
Alternativa E:
O PNE deixa de existir como lei ordinária e passa a ser incorporado diretamente ao texto da Lei Complementar 220/2025.

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Questão 176281

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