Questão 1762787

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1762787

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2023 Banca: UFMA - Universidade Federal do Maranhão Órgão: Universidade Federal do Maranhão

Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu título II, dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta:

Alternativa A:
não haverá penas de caráter perpétuo, de banimento e cruéis.
Alternativa B:
a regulação da individualização da pena se dará por meio de Decreto Legislativo.
Alternativa C:
não haverá pena de morte, em nenhuma hipótese;
Alternativa D:
constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Alternativa E:
a lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.