Questão 1762785

Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, assim como o mar territorial e os recursos minerais, excetuados os do subsolo, são bens da União.

Compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre diretrizes e bases da educação nacional.

A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. No entanto a superveniência de lei federal nesse sentido suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário.

É competência específica da União zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

É concorrente, entre Estados e União, a competência para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação.